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Rajan Telecomunicações Ltda
CNPJ: 64.712.399/0001-16

Última atualização: 27 de junho de 2026

Estes Termos de Serviço regulam o acesso e o uso dos aplicativos, sistemas, painéis, integrações, automações, canais digitais, serviços de atendimento e comunicações operadas pela Rajan Telecomunicações Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 64.712.399/0001-16, incluindo recursos conectados à WhatsApp Business Platform / Meta Cloud API.

Ao acessar, utilizar, interagir ou se comunicar com a Rajan Telecomunicações Ltda por meio de seus canais digitais, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Serviço e com a respectiva Política de Privacidade.

A WhatsApp Business Platform / Cloud API permite que empresas enviem e recebam mensagens pelo WhatsApp por meio de recursos técnicos como Graph API e Webhooks, conforme documentação oficial da Meta.

1. Definições

Para fins destes Termos:

Empresa: Rajan Telecomunicações Ltda, CNPJ nº 64.712.399/0001-16.

Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, utilize ou interaja com os serviços, aplicativos, sistemas ou canais digitais da empresa.

Serviços: aplicativos, painéis, automações, integrações, atendimento digital, notificações, mensagens transacionais, suporte técnico, cobrança, envio de informações e demais funcionalidades disponibilizadas pela empresa.

WhatsApp Business Platform / Meta Cloud API: plataforma da Meta utilizada para envio, recebimento e processamento de mensagens comerciais, transacionais e de atendimento pelo WhatsApp.

Conta, número ou canal oficial: número de WhatsApp, perfil, sistema, site, painel ou aplicativo utilizado oficialmente pela Rajan Telecomunicações Ltda.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços da Rajan Telecomunicações Ltda, o usuário concorda em cumprir estes Termos, a Política de Privacidade da empresa, as regras aplicáveis da legislação brasileira e, quando aplicável, as políticas da Meta, WhatsApp e demais plataformas integradas.

Caso o usuário não concorde com estes Termos, deverá interromper o uso dos serviços e canais digitais da empresa.

3. Objeto dos Serviços

Os serviços disponibilizados pela Rajan Telecomunicações Ltda podem incluir, entre outros:

Atendimento ao cliente por canais digitais;
Envio e recebimento de mensagens pelo WhatsApp;
Envio de notificações transacionais;
Comunicados operacionais;
Confirmações de atendimento;
Suporte técnico;
Informações sobre contratos, planos, solicitações e protocolos;
Envio de faturas, boletos, PIX, comprovantes ou lembretes de pagamento;
Registro de histórico de atendimento;
Integrações com sistemas internos, CRM, ERP, plataformas de cobrança, sistemas de telecomunicações e ferramentas administrativas;
Automações de atendimento, triagem, respostas rápidas e encaminhamento de solicitações.

Os serviços poderão ser disponibilizados de forma gratuita, vinculada a contrato existente, mediante contratação específica ou conforme condições comerciais definidas entre as partes.

4. Uso do WhatsApp e da Meta Cloud API

A Rajan Telecomunicações Ltda poderá utilizar a WhatsApp Business Platform / Meta Cloud API para se comunicar com usuários, clientes, leads, fornecedores e terceiros autorizados.

Essas comunicações poderão envolver:

Mensagens de atendimento;
Mensagens transacionais;
Templates aprovados;
Confirmações;
Lembretes;
Informações sobre serviços;
Cobranças e faturas;
Atualizações de solicitações;
Comunicados de manutenção, instabilidade ou alteração operacional;
Respostas automáticas ou manuais;
Botões interativos e fluxos automatizados, quando disponíveis.

A Meta informa que a Cloud API adota técnicas de criptografia padrão do setor para proteger dados em trânsito e em repouso, e que a plataforma possui regras próprias de privacidade, segurança e uso.

O usuário reconhece que o uso do WhatsApp também está sujeito aos termos, políticas e condições da própria Meta/WhatsApp, não sendo a Rajan Telecomunicações Ltda responsável por indisponibilidades, bloqueios, limitações, alterações técnicas, falhas, atualizações ou restrições impostas por essas plataformas.

5. Condições de Uso

O usuário se compromete a utilizar os serviços de forma lícita, ética e compatível com estes Termos.

O usuário não deverá:

Enviar informações falsas, incorretas ou de terceiros sem autorização;
Utilizar os canais para fraude, golpe, ameaça, assédio, abuso, spam ou práticas ilícitas;
Tentar acessar sistemas, contas, painéis ou dados sem autorização;
Interferir no funcionamento dos sistemas, APIs, servidores ou integrações;
Enviar vírus, scripts maliciosos, arquivos perigosos ou conteúdos que comprometam a segurança dos serviços;
Utilizar os serviços para violar direitos de terceiros;
Reproduzir, copiar, revender, modificar ou explorar comercialmente sistemas, telas, integrações ou funcionalidades sem autorização expressa;
Burlar mecanismos de autenticação, segurança, auditoria, limitação de uso ou controle de acesso;
Utilizar os canais da empresa para finalidades diferentes daquelas para as quais foram disponibilizados.

A Meta pode aplicar medidas de restrição ou bloqueio a contas que violem políticas da WhatsApp Business Platform, especialmente em casos de descumprimento repetido de regras da plataforma.

6. Responsabilidades do Usuário

O usuário é responsável por:

Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
Manter seus dados de contato corretos;
Conferir informações de faturas, pagamentos, contratos e solicitações;
Não compartilhar dados de acesso, códigos, senhas ou informações sigilosas com terceiros;
Utilizar os canais oficiais da empresa;
Verificar a autenticidade de mensagens suspeitas antes de realizar pagamentos ou fornecer informações;
Comunicar imediatamente qualquer uso indevido, tentativa de fraude ou acesso não autorizado.

A Rajan Telecomunicações Ltda não se responsabiliza por prejuízos causados por informações incorretas fornecidas pelo usuário, uso indevido dos canais, compartilhamento voluntário de dados com terceiros, golpes externos ou descumprimento destes Termos.

7. Contas, Acessos e Segurança

Algumas funcionalidades poderão exigir identificação, autenticação, cadastro, número de telefone, CPF, CNPJ, contrato, protocolo ou outro dado necessário para validação do atendimento.

A empresa poderá limitar, suspender ou bloquear acessos quando houver suspeita de:

Fraude;
Uso indevido;
Violação destes Termos;
Risco à segurança;
Tentativa de acesso não autorizado;
Uso automatizado abusivo;
Descumprimento de políticas da Meta, WhatsApp ou plataformas integradas;
Necessidade de proteção da empresa, dos usuários ou de terceiros.

A Rajan Telecomunicações Ltda poderá registrar logs, horários de acesso, identificadores técnicos e histórico de interações para fins de segurança, auditoria, atendimento, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.

8. Mensagens, Notificações e Comunicações

O usuário concorda que poderá receber comunicações da Rajan Telecomunicações Ltda por WhatsApp, SMS, e-mail, telefone, aplicativo, site, sistema ou outro canal informado, desde que exista base legal, relação contratual, solicitação do usuário, consentimento, legítimo interesse ou necessidade operacional.

As comunicações podem incluir:

Avisos de atendimento;
Protocolos;
Confirmações;
Informações técnicas;
Faturas e lembretes de pagamento;
Comunicados de manutenção;
Alertas de instabilidade;
Atualizações de serviços;
Respostas a solicitações;
Mensagens de relacionamento ou campanha, quando permitidas.

O usuário poderá solicitar o cancelamento de comunicações não obrigatórias a qualquer momento pelos canais oficiais da empresa. Mesmo após o cancelamento, a Rajan Telecomunicações Ltda poderá continuar enviando mensagens essenciais relacionadas à execução de contrato, suporte, segurança, cobrança, obrigações legais ou solicitações feitas pelo próprio usuário.

9. Pagamentos, Faturas e Cobranças

Quando os serviços envolverem contratos, planos, mensalidades, faturas, cobranças, boletos, PIX ou outros meios de pagamento, as condições comerciais serão aquelas acordadas entre a Rajan Telecomunicações Ltda e o usuário ou cliente.

A empresa poderá enviar lembretes de vencimento, avisos de fatura disponível, cobranças, confirmações de pagamento e informações relacionadas à situação financeira do contrato.

O envio de informações por WhatsApp ou outros canais não substitui a responsabilidade do usuário de acompanhar seus vencimentos, pagamentos e obrigações contratuais.

Em caso de divergência, atraso, contestação ou suspeita de fraude, o usuário deverá entrar em contato pelos canais oficiais da empresa.

10. Disponibilidade dos Serviços

A Rajan Telecomunicações Ltda empregará esforços razoáveis para manter seus serviços, sistemas e canais digitais disponíveis e funcionais.

Entretanto, o usuário reconhece que os serviços podem sofrer interrupções, limitações ou instabilidades em razão de:

Manutenções programadas ou emergenciais;
Falhas de internet, energia, servidores ou infraestrutura;
Problemas em sistemas de terceiros;
Alterações, falhas ou restrições da Meta/WhatsApp;
Atualizações técnicas;
Ataques cibernéticos;
Caso fortuito ou força maior;
Exigências legais, regulatórias ou judiciais.

A empresa não garante disponibilidade ininterrupta, ausência total de erros ou funcionamento permanente de todos os recursos.

11. Sistemas de Terceiros e Integrações

Os serviços da Rajan Telecomunicações Ltda podem depender de sistemas de terceiros, como Meta, WhatsApp, provedores de nuvem, gateways de pagamento, sistemas de cobrança, CRMs, ERPs, plataformas de telecomunicações, provedores de hospedagem e ferramentas administrativas.

A empresa não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, bloqueios, alterações, políticas, custos, limitações ou decisões tomadas por terceiros fora de seu controle direto.

Quando o usuário acessar serviços externos por links ou integrações, estará sujeito aos termos e políticas desses terceiros.

12. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre sistemas, códigos, layouts, marcas, logotipos, interfaces, bancos de dados, fluxos, automações, textos, documentos, integrações, painéis, relatórios e demais materiais desenvolvidos ou disponibilizados pela Rajan Telecomunicações Ltda pertencem à empresa ou a seus respectivos licenciantes.

O usuário não recebe qualquer direito de propriedade sobre os serviços, sistemas ou materiais disponibilizados, sendo concedida apenas uma autorização limitada de uso, quando aplicável, conforme a finalidade contratada ou disponibilizada.

É proibido copiar, modificar, vender, distribuir, sublicenciar, fazer engenharia reversa, explorar comercialmente ou criar produtos derivados dos sistemas e materiais da empresa sem autorização expressa.

13. Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pela Rajan Telecomunicações Ltda observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD. A LGPD regula o tratamento de dados pessoais em meios físicos e digitais e define papéis como controlador e operador.

As regras sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, segurança, retenção e direitos dos titulares estão descritas na Política de Privacidade da empresa, que integra estes Termos por referência.

Ao utilizar os serviços, o usuário declara estar ciente de que determinados dados poderão ser necessários para atendimento, identificação, execução contratual, suporte, cobrança, segurança, auditoria e cumprimento de obrigações legais.

14. Conteúdo Enviado pelo Usuário

O usuário é responsável por todo conteúdo que enviar à empresa, incluindo mensagens, documentos, imagens, áudios, comprovantes, dados pessoais, informações de terceiros e demais arquivos.

Ao enviar conteúdo pelos canais da empresa, o usuário declara possuir direito ou autorização para fazê-lo.

A Rajan Telecomunicações Ltda poderá armazenar e utilizar esse conteúdo apenas na medida necessária para:

Prestar atendimento;
Cumprir solicitação do usuário;
Executar contrato;
Realizar suporte;
Registrar histórico;
Resolver disputas;
Cumprir obrigação legal;
Proteger direitos da empresa, do usuário ou de terceiros.

A empresa poderá recusar, apagar, bloquear ou desconsiderar conteúdos ilícitos, abusivos, ofensivos, fraudulentos, perigosos, maliciosos ou incompatíveis com estes Termos.

15. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Rajan Telecomunicações Ltda não será responsável por:

Danos causados por uso indevido dos serviços;
Informações incorretas fornecidas pelo usuário;
Falhas de terceiros;
Indisponibilidade da Meta, WhatsApp, provedores de nuvem, internet, sistemas bancários ou plataformas integradas;
Bloqueios, suspensões ou limitações impostas por plataformas externas;
Perdas decorrentes de caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos ou eventos fora do controle razoável da empresa;
Danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, perda de oportunidade ou prejuízos comerciais indiretos, salvo quando a legislação determinar o contrário.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que não possam ser excluídos pela legislação brasileira.

16. Suspensão ou Encerramento do Acesso

A Rajan Telecomunicações Ltda poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso do usuário aos serviços, total ou parcialmente, quando houver:

Violação destes Termos;
Uso ilegal, abusivo ou fraudulento;
Risco à segurança dos sistemas;
Descumprimento contratual;
Solicitação do próprio usuário;
Determinação judicial, administrativa ou regulatória;
Exigência de plataformas terceiras;
Encerramento, alteração ou descontinuação do serviço.

A suspensão ou encerramento não prejudica obrigações já existentes, como pagamentos pendentes, deveres de confidencialidade, responsabilidade por uso indevido e cumprimento de obrigações legais.

17. Alterações nos Serviços

A Rajan Telecomunicações Ltda poderá, a qualquer momento, alterar, atualizar, substituir, suspender ou descontinuar funcionalidades, integrações, telas, sistemas, fluxos de atendimento, automações, canais ou recursos técnicos.

Sempre que possível, alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais.

A continuidade do uso dos serviços após alterações representa concordância com as novas condições, quando aplicável.

18. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou comerciais.

A versão mais recente estará disponível no site, aplicativo, painel, canal oficial ou URL indicada pela Rajan Telecomunicações Ltda.

Quando houver alteração relevante, a empresa poderá comunicar os usuários por meios razoáveis, incluindo WhatsApp, e-mail, aviso no sistema ou publicação em canal oficial.

19. Cessão e Transferência

O usuário não poderá ceder, transferir ou compartilhar seus direitos de acesso aos serviços sem autorização da Rajan Telecomunicações Ltda.

A empresa poderá ceder ou transferir direitos e obrigações relacionados aos serviços em caso de reorganização societária, venda de ativos, parceria operacional, alteração de fornecedor, migração de sistema ou outra operação legítima, respeitada a legislação aplicável e a Política de Privacidade.

20. Legislação Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais conflitos serão resolvidos preferencialmente de forma amigável pelos canais oficiais da empresa.

21. Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio da empresa, salvo quando a legislação aplicável determinar foro diverso, especialmente em relações de consumo.

Foro: [inserir cidade/UF da sede da empresa]

22. Contato

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou assuntos relacionados a estes Termos de Serviço, entre em contato com:

Rajan Telecomunicações Ltda
CNPJ: 64.712.399/0001-16

E-mail: [geral@rajantelecomunicacoes.com.br]
Telefone/WhatsApp: [+5592999721645]